Governo abre inscrições para atribuição do Estatuto da Agricultura Familiar

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A agricultura familiar é relevante na produção, no emprego, na biodiversidade e na preservação do ambiente.

O reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar pode ser pedido a partir de sexta-feira por formulário eletrónico enviado à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), que tem 20 dias úteis para decidir, revela uma portaria hoje publicada.

A criação deste estatuto, que dá aos agricultores acesso prioritário a fundos comunitários e a regimes fiscal e de segurança social mais favoráveis, foi publicada em agosto do ano passado, mas a atribuição do título e a sua manutenção ficou adiada para posterior regulamentação, a qual foi hoje concretizada pela publicação da Portaria 73/2019, que entra em vigor amanhã, sexta-feira.

“O pedido de reconhecimento efetua-se através de submissão de formulário eletrónico, disponível em www.dgadr.gov.pt. e está sujeito a confirmação de receção por via eletrónica”, a efetuar pela DGADR, lê-se no diploma.

Essa direção-geral analisa os pedidos e decide a atribuição do Estatuto, “no prazo máximo de 20 dias úteis após a submissão do pedido” de reconhecimento, sendo o título de reconhecimento do estatuto disponibilizado, por via eletrónica, através da emissão do respetivo código de acesso.

A renovação do título é feita anualmente mediante a submissão eletrónica dos documentos comprovativos dos requisitos de rendimento coletável inferior a 25 mil euros e de montante de apoio de ajudas da Política Agrícola Comum (PAC) inferiores a cinco mil euros.

O diploma define que a DGADR “procede ao controlo, administrativo ou in loco”, da manutenção daqueles requisitos de atribuição do estatuto, e que são obrigações do titular do estatuto comunicar “no prazo de 10 dias úteis, qualquer alteração dos requisitos” a essa direção-geral.

O Ministério da Agricultura, em agosto do ano passado, quando foi publicado o diploma que criou o estatuto da agricultura familiar, estimou que os beneficiários deste novo regime seriam cerca de 100 mil agricultores e produtores agroflorestais, correspondentes a 40% do total dos agricultores do país.

“A agricultura familiar representa mais de 240 mil explorações agrícolas, ou seja, 94% do total das explorações, abrangendo 54% da superfície agrícola utilizada e mais de 80% do trabalho total agrícola”, afirmou na altura em comunicado.

O estatuto da agricultura familiar permite também aceder a um regime simplificado em matéria de licenciamento, de contratação pública para fornecimento de proximidade de bens agroalimentares, acesso a linhas de crédito ou apoios específicos de formação.

Para receberem o título, os responsáveis agrícolas têm de ter mais de 18 anos e ser titulares de uma exploração agrícola familiar em prédios rústicos ou mistos e que utilize pelo menos metade de mão-de-obra familiar.

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